Política Nacional de Resíduos Sólidos

Nesta semana finalmente foi sancionada pelo presidente a lei que estabelece a política nacional de resíduos sólidos. A lei tramitou por 20 anos e finalmente foi aprovada. Espera-se agora a regulamentação da lei pelo Ministério do Meio Ambiente. Existem vários aspectos importantes, onde destacamos os seguintes:

•Planos Nacional, Estadual microrregional e Municipal de resíduos sólidos que estabelecem metas para os vários aspectos dos serviços públicos. Também estabelece prazos de 2 anos para sua execução e condiciona a liberação de recursos federais a existência dos referidos Planos. Isto deverá provocar uma grande demanda deste tipo de Plano. A lei de Saneamento desde 2007 já cobrava este tipo de plano para a manutenção de serviços. O que não existe prazo, como sempre, é o Plano Nacional, pois a lei pressupõe que a União é eficiente no tempo, o que nem sempre é verdade. O Plano Nacional de Saneamento é um exemplo.
•Estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Estabelece obrigações e acordos para que este processo seja desenvolvimento, principalmente para agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
•Introduz incentivos econômicos para a implementação da política, destacando-se a prevenção, fomento e incentivos fiscais que venham a reduzir e tornar mais eficientes o reuso e a redução de resíduos e diminuição de impactos ambientais;
•Proibição do uso de lixões, lançamento em qualquer tipo de corpos hídricos de resíduos. Portanto, faz com que as cidades devam eliminar os lixões.

As questões principais desta política estão relacionadas com o gerenciamento, financiamento e recuperação de custo dos serviços e dos meios para que a mesma seja efetivamente implementada, pois não tem mecanismo de cobrança legal dos infratores.

Não se faz política apenas com uma lei. São necessários vários outros componentes para que os objetivos sejam atendidos e metas sejam cumpridas. Infelizmente a experiência recente no setor de Planejamento das Cidades, Recursos Hídricos e Saneamento não tem sido promissora. Foram aprovadas legislações e criados condicionantes sem uma efetiva política nacional, resultando em muito processo (reuniões, comitês, eventos, regulamentos, etc) e pouco resultado efetivo com metas quantitativas mensuráveis ao longo tempo.

No Planejamento das cidades, todas as cidades fizeram seus Planos Diretores (muitos do tipo Ctrl C – Ctrl V , ou seja, cópias entre cidades) para atender a lei, mas que nem sempre orientam de forma adequada os diferentes componentes das infra-estrutura de transporte, água e energia. Na área de Recursos Hídricos que tem a lei desde 1997 o Plano existente não traça metas objetivas, mas metas de processos e não ataca o principal problema do país que é a falta de Saneamento. Ficou para o Plano de Saneamento que cobra os Planos para todas as cidades, mas que ainda não tem um Plano Nacional que trace metas e investimentos nacionais para levar o Saneamento chegar a níveis minimamente aceitáveis. Portanto, temos muita experiência em leis que são expressões de desejo, sem muita efetividade pública, pois uma lei isoladamente não resolve se não houver um Plano de alocação de recursos com reforma gerencial para atingir metas de longo prazo para o país. Isto infelizmente não existe.

Para não terminar este texto de forma pessimista, esperamos que os investimentos não sejam fragmentados, mas tenham uma lógica integrada em todos os níveis e sejam traçadas metas de cumprimento com recursos e vontade política de executá-los.

About Prof. PhD Carlos E. M. Tucci

Engenheiro civil, MSc, PhD, professor aposentado do IPH-UFRGS, sócio-fundador da Rhama Consultoria Ambiental. Autor de mais de 300 artigos científicos, livros, capítulos de livros. Experiência de mais de 40 anos na área, com atuação junto a empresas e entidades nacionais e internacionais como: Unesco, Banco Mundial, BID, ANEEL, ANA, Itaipu, entre outros. Premiado em 2011 pela International Association of Hydrological Sciences.

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