Mecanismos legais e econômicos na preservação e conservação

Nas últimas semanas está ocorrendo uma grande discussão sobre a lei que Santa Catarina aprovou sobre a alteração do Código Florestal e as mudanças nas áreas de preservação permanente, entre outras. No Congresso também tem sido realizadas discussões onde estudos com diferentes avaliações estimam o total de área que deve ser de preservação e o que restante para uso, seja qual for.
A sociedade passa por vários dilemas, ser restritiva para garantir a preservação ou aumentar a disponibilidade para permitir o aumento de produção e desenvolvimento urbano? Este parece ser o dilema do desenvolvimento sustentável.
O caminho brasileiro tem sido o de usar o “comando e controle”, ou seja, criar uma lei e tentar que se seja obedecida. O resultado tem sido muito ruim, pois as matas ciliares são pouco observadas, as áreas de proteção permanentes são ocupadas e o cenário da Amazônia é de constante perda de florestas. O erro fundamental deste processo está em apenas proibir, sem utilizar-se de mecanismos econômicos, compensações inteligentes, entre outros.
Em alguns artigos anteriores mostrei neste blog como a lei de mananciais foi e continua sendo pouco inteligente, na medida em que apenas proibi o uso da área de proprietários, sem nenhuma compensação pelos serviços que estão prestando a cidade em manter estas áreas preservadas, garantindo assim o abastecimento de água. Em matéria anterior mostrei que isto poderia ser compensado economicamente e introduzido no preço da água. Desta forma, o proprietário deixa de ser penalizado e se beneficia da preservação da sua área.
Nos Estados Unidos o proprietário tem posse total sobre a propriedade, não existem restrições ao seu uso, quando existe o estado compra. Para mantê-la ou preservá-la, entidades passam a comprar ou negociar estas áreas dentro de objetivos específicos. Nos últimos cinco anos 45.000 km2 de área rural foi transformada em área urbana. A manutenção de áreas agrícolas e rurais passou a ser negociada pelos proprietários para evitar a urbanização. Isto é realizado por um acordo perpétuo entre o proprietário da terra e o comprador para que a área se mantenha rural. Este é um tipo de mecanismo econômico que permite garantir o objetivo de evitar a urbanização de áreas próximas da cidade (que podem ser mananciais) ou de produção ou preservação rural.
Na Costa Rica, conhecida por ser um país que investe no meio ambiente e vende seu turismo ambiental, as áreas de preservação são mantidas com um pagamento por serviços ambientais, onde ONGs internacionais e nacionais garantem a sua sustentabilidade de longo prazo.
Portanto, no Brasil, utilizando-se apenas de leis não teremos resultados eficientes, pois:
(a) não existem fiscais suficientes para um conjunto de leis confusas;
(b) não é possível planejar o futuro apenas com leis. A legislação é apenas um componente da gestão do espaço. Infelizmente não aprendemos com os nossos erros. Passamos legislando sem entender o funcionamento da sociedade;
( c) A pressão da sociedade tende a buscar um equilíbrio lógico relacionado com os interesses econômicos.
Isto não significa que devemos permitir a sustentabilidade do espaço e desequilibrar o meio ambiente. O que está errado é a forma como este conjunto de preceitos são estabelecidos.
Portanto, o equilíbrio entre uma legislação, mecanismos econômicos que transforme o proprietário num aliado e não num transgressor, subsídios cruzados por fundos de compensação que permitam a sustentabilidade econômica e um Plano de Ação, são mais objetivos e pragmáticos do que este permanente conflito.

About Prof. PhD Carlos E. M. Tucci

Engenheiro civil, MSc, PhD, professor aposentado do IPH-UFRGS, sócio-fundador da Rhama Consultoria Ambiental. Autor de mais de 300 artigos científicos, livros, capítulos de livros. Experiência de mais de 40 anos na área, com atuação junto a empresas e entidades nacionais e internacionais como: Unesco, Banco Mundial, BID, ANEEL, ANA, Itaipu, entre outros. Premiado em 2011 pela International Association of Hydrological Sciences.

One Comment

  1. Ariel O. Gomes

    Gostei muito deste texto, pois foi direto ao ponto , expondo a realidade , aproblemática, além de dar pistas e exemplos para a solução.
    Parabens. precisamos de pessoas assim: que escrevam p ela construção de novas atitudes.
    Sou Engenheiro Ambiental (UFMS)_mestrando em Tecnologias Ambientais.

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