Código florestal

O código florestal que define vários aspectos legais de gestão do uso do solo no país está sendo discutido no Congresso com uma proposta de alteração de sua redação devido a um processo que em parte começaram na década de 80.

Até 1989 o desmatamento do país era quase obrigação dos proprietários rurais na medida em que o financiamento agrícola somente era obtido com a terra limpa para plantio, ou seja desmatada por fogo, equipamento ou manual. A pressão sobre o desmatamento, principalmente na Amazônia em nível internacional ajudou a mudar esta realidade absurda.

Devido às dificuldades e fragilidade da fiscalização o desmatamento foi avançando, criando o arco de desmatamento da Amazônia, apesar da legislação. Este arco vem da pressão do desenvolvimento dos Estados mais ao Sul. Os caminhos são as estradas e mesmo estradas construídas para este fim. Na última década este processo começou a ser acompanhada pelo monitoramento por imagens de satélites e criados mecanismos para aplicação da lei que exige a proteção das áreas ambientais.

Os principais mecanismos de pressão ao controle do desmatamento tem sido:

• Decisões judiciais que responsabilizam o proprietário atual do desmatamento, independentemente de quando ocorreu o mesmo;
• Pressão sobre os repasses financeiros aos municípios que apresentam grande desmatamento para maior acompanhamento do processo;
• Registro nos cartórios das áreas protegidas em lei com verificação no financiamento rural.

O resultado foi o adiamento progressivo da cobrança dos instrumentos legais para o financiamento e valoração da propriedade e a pressão política dos representantes das propriedades rurais para alteração do código florestal. Isto culminou com a proposta de lei enviada a Câmara de Deputados e aprovada na semana passada. Agora a mesma está no Congresso. Este processo político é legítimo numa democracia, mas está se encaminhando para um resultado trágico para o meio ambiente brasileiro.

O silêncio de grande parte das pessoas do país pode levar a aprovação de uma legislação que perdoa o desmatamento que foi realizado e diminui o patrimônio florestal do país. Se você desejar fazer sua parte procure saber mais sobre o assunto (entre na internet e veja que existem vários textos sobre o assunto), discuta no seu âmbito de escola, universidade e trabalho, manifeste-se por meio do político que elegeu e valorize a democracia representativa. Não perca esta oportunidade.

A proteção das áreas ambientais, matas ciliares é fundamental para manter as funções naturais dos ecossistemas, sem impedir que o desenvolvimento rural que venha a gerar riqueza e melhoria socioeconômica.

About Prof. PhD Carlos E. M. Tucci

Engenheiro civil, MSc, PhD, professor aposentado do IPH-UFRGS, sócio-fundador da Rhama Consultoria Ambiental. Autor de mais de 300 artigos científicos, livros, capítulos de livros. Experiência de mais de 40 anos na área, com atuação junto a empresas e entidades nacionais e internacionais como: Unesco, Banco Mundial, BID, ANEEL, ANA, Itaipu, entre outros. Premiado em 2011 pela International Association of Hydrological Sciences.

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