Gestão 20 anos após a “Lei das Águas”

Diferente do que muitos imaginam, a Lei de recursos hídricos não estabelece Planos para desenvolvimento da água. A Lei regula o uso da água, controla os impactos ambientais e faz a gestão de eventos extremos (segurança hídrica). O desenvolvimento dos usos da água é realizada pelos setores usuários.  Esta é uma confusão recorrente que muitos profissionais fazem.

A lei de recursos hídricos estabeleceu três objetivos:

  • Assegurar a disponibilidade hídrica com padrões de qualidade;
  • Uso racional e integrado dos recursos hídricos;
  • Prevenção contra eventos críticos ou extremos (entenda-se secas e inundações). O primeiro objetivo trata do uso e qualidade da água, o segundo sobre eficiência e o terceiro sobre a segurança hídrica.

Os instrumentos especificados na Lei são o Plano de Recursos Hídricos, enquadramento dos rios, que é a definição de uma meta de qualidade água para trechos de rios, outorga, que é a distribuição do direito pelo uso da água, cobrança e compensação dos municípios (estabelecido em legislação década de 90) que são instrumentos econômicos, e o Sistema de Informações, que é a base de dados para a gestão. A Lei falha em não estabelecer instrumentos para a gestão das secas e inundações (segurança hídrica), que está nos objetivos. Também deve-se esclarecer que o Plano como instrumento é um mecanismo de controle e não de desenvolvimento. Um outro problema frequente na interpretação da legislação é sobre o instrumento do enquadramento. O enquadramento não é o estado do trecho do rio, mas uma meta de qualidade da água. Infelizmente nem os órgãos ambientais e nem mesmos os gestores da água entenderam isto ainda e frequentemente enquadram um rio em classe 4 (pior classe de qualidade da água). Isso significa que a meta é manter o rio completamente poluído! Essa atitude tem dificultado a gestão quando os que devem aplicar a Lei não entendem seus princípios básicos.

O Plano de Recursos Hídricos é realizado para bacia hidrográfica, a níveis  Nacional e de Estado. A política é aplicada em nível de bacia hidrográfica. Existe uma concepção errônea de que os Planos Nacionais e Estaduais são a soma dos Planos da bacia. Este é um erro básico, que faz com os Planos estaduais sejam uma coleção de diagnósticos sem orientação de política. Os dois primeiros Planos devem traçar política de água em âmbitos nacionais e estaduais, dentro da latitude que a Lei permite, devendo identificar os principais problemas e objetivos, metas e meios para atingi-los, dando espaço para os Planos de Bacia estabelecer metas especificas dentro do seu território.  Por exemplo, um país como Brasil está distante de atingir as principais metas do Milênio, de 2015, sobre saneamento, ou seja, de reduzir em 50% o déficit de coleta e tratamento de esgoto. No período de 2000 a 2015, estivemos estagnados e não tivemos nenhuma meta nacional para atingir o maior problema de recursos hídricos do Brasil.

Uma política de Nacional e Estadual deveria estabelecer metas e objetivos para este tema, mesma que o saneamento tenha uma gestão mais estadual ou municipal, mas os meios de financiamento são federais. Os Planos de Bacia também são problemáticos, pois se tornaram meros diagnósticos de uso da água, com pouca objetividade, mas este é um assunto para a sequência destes artigos.

About Prof. PhD Carlos E. M. Tucci

Engenheiro civil, MSc, PhD, professor aposentado do IPH-UFRGS, sócio-fundador da Rhama Consultoria Ambiental. Autor de mais de 300 artigos científicos, livros, capítulos de livros. Experiência de mais de 40 anos na área, com atuação junto a empresas e entidades nacionais e internacionais como: Unesco, Banco Mundial, BID, ANEEL, ANA, Itaipu, entre outros. Premiado em 2011 pela International Association of Hydrological Sciences.

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